Captação de recursos via Lei de Incentivo ao Esporte: guia prático para proponentes

A Lei de Incentivo ao Esporte completou duas décadas de existência e entrou em uma fase inédita. Depois de anos de prorrogações sucessivas, a legislação se tornou política pública permanente com a sanção da Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025. Em paralelo, o Decreto nº 12.861/2026 e a Portaria nº 10, publicada em 3 de março de 2026, reorganizaram prazos, limites de captação e o próprio fluxo de aprovação de projetos.

Para quem atua como proponente — entidades esportivas, federações, clubes, ONGs e prefeituras —, o cenário traz mais previsibilidade jurídica, mas também exige atenção redobrada às regras vigentes. Este guia reúne o que mudou com a reforma e como aproveitar cada etapa da captação de recursos.

O que mudou: da prorrogação à permanência

Até novembro de 2025, a Lei de Incentivo ao Esporte dependia de renovações periódicas no Congresso Nacional. A Lei nº 11.438/2006, que criou o mecanismo — hoje revogada —, já havia sido prorrogada diversas vezes, a última delas até dezembro de 2027. Essa incerteza dificultava o planejamento de longo prazo tanto de proponentes quanto de incentivadores.

Com a aprovação unânime na Câmara dos Deputados (471 votos a favor) em julho de 2025, seguida pela sanção presidencial em novembro, a LC 222/2025 encerrou o ciclo de prorrogações. O incentivo fiscal ao esporte agora é política permanente do Estado brasileiro, o que significa que proponentes podem elaborar projetos plurianuais com maior segurança.

Além da permanência, a nova lei trouxe ajustes nos percentuais de dedução. Empresas tributadas pelo Lucro Real podem destinar até 2% do imposto de renda devido para projetos gerais e até 4% para projetos de inclusão social por meio do esporte. A partir de 2028, o limite geral sobe para 3%; o teto de 4% para inclusão social permanece. Para pessoas físicas que fazem a declaração completa, o teto permanece em 7%.

Fontes: camara.leg.br · planalto.gov.br

Três níveis de manifestação esportiva

A Portaria nº 10/2026 organizou os projetos em três níveis de manifestação esportiva, cada um com limites de captação próprios. Essa classificação ajuda a direcionar recursos de forma mais equilibrada entre formação de base e alto rendimento.

Formação Esportiva engloba projetos voltados a crianças e adolescentes. É o único nível sem teto de captação, o que reflete a prioridade do governo federal em democratizar o acesso ao esporte desde cedo. Na prática, projetos de escolinhas, núcleos comunitários e programas de base podem buscar o volume de recursos que o escopo exigir.

Esporte para Toda a Vida é direcionado a jovens e adultos que praticam atividade física sem finalidade competitiva de alto rendimento. O limite é de R$ 2,5 milhões por projeto. Eventos de participação popular, corridas de rua, programas de atividade física em comunidades e projetos de esporte adaptado se enquadram aqui.

Excelência Esportiva cobre o alto rendimento — atletas em treinamento para competições nacionais e internacionais. O teto é de R$ 5 milhões por projeto. Federações e confederações que mantêm equipes de competição são os proponentes mais comuns nessa faixa.

Outra novidade importante: cada CNPJ raiz pode apresentar no máximo 6 projetos por ano (Portaria nº 10/2026, art. 14).

Fontes: maquinadoesporte.com.br · lnfoficial.com.br

Prazos do ciclo anual

A janela anual de apresentação de projetos é definida pela Portaria nº 10/2026 (art. 5º, §1º) — em 2026, excepcionalmente, o calendário foi ajustado pela transição:

Proponentes que já tinham projetos aprovados em anos anteriores e desejam dar continuidade precisam verificar se atendem aos requisitos da Portaria nº 10. Projetos já publicados no Diário Oficial da União seguem captando normalmente, mas novos pedidos de autorização passam pelo fluxo atualizado.

Fonte: antenados.com.br

Quem pode ser proponente

Nem toda organização pode submeter projetos à Lei de Incentivo ao Esporte. Os requisitos são cumulativos:

• Pessoa jurídica de direito público ou privado sem fins lucrativos
• Finalidade esportiva expressa no estatuto social
• Funcionamento regular há pelo menos 1 ano
• Sem pendências com a administração pública federal (certidões negativas de débitos)
• Escrituração contábil regular

Prefeituras e secretarias municipais de esporte também podem ser proponentes, o que abre espaço para projetos em parceria com o poder público local. Universidades com programas esportivos estruturados e entidades paraestatais como o SESI e o SESC historicamente figuram entre os principais captadores.

Fontes: consultoriasquadra.com.br · migalhas.com.br

Regras do projeto que pesam na hora de captar

Antes de procurar o primeiro patrocinador, vale conferir três exigências que a análise técnica cobra e que mudam o tamanho e o formato do projeto. Um projeto que nasce fora delas costuma voltar em diligência ou ser reprovado, e o tempo perdido sai da janela de captação.

• Despesas administrativas até 15% (Decreto nº 12.861/2026, art. 12): coordenação administrativa, contabilidade e demais custos de gestão não podem passar desse teto. Tarifa bancária não entra na conta (as contas do projeto no Banco do Brasil são sem tarifa) e a manutenção da sede da entidade é despesa da entidade, não do projeto. O detalhamento de cada rubrica está no guia de orçamento do projeto.
• Despesas de produção fora dos 15% (Portaria nº 10/2026, art. 26): elaboração e captação podem somar até 10% do projeto em formação esportiva, 7% em esporte para toda a vida e 5% em excelência esportiva (15% quando o projeto é executado integralmente no Norte, Nordeste ou Centro-Oeste), com teto de R$ 100 mil. É daqui que sai a remuneração do captador.
• Formação esportiva com 50% da rede pública (Decreto nº 12.861/2026, art. 18): projetos desse nível precisam prever que pelo menos metade dos beneficiários venha da rede pública de ensino, com forma de comprovação descrita no projeto.

Na prática, essas regras definem quanto o projeto pode pedir e como o dinheiro será distribuído. Ajustar o orçamento antes da submissão é muito mais barato do que readequar depois da aprovação.

O ciclo de vida de um projeto: 9 fases

O Decreto nº 12.861/2026 detalhou o fluxo de tramitação de um projeto desde a submissão até a prestação de contas. Entender cada etapa evita surpresas e atrasos.

1. Cadastro do proponente

Tudo começa no portal de incentivo ao esporte do governo federal. O proponente preenche dados cadastrais, anexa documentos (estatuto, ata de eleição da diretoria, certidões) e aguarda validação.

2. Elaboração e submissão do projeto

O projeto deve conter: identificação do proponente, descrição detalhada das atividades, público-alvo estimado, cronograma de execução, planilha orçamentária por rubrica, indicadores de resultado e plano de divulgação. Quanto mais específico, maiores as chances de aprovação na análise técnica.

3. Análise de admissibilidade

O Ministério do Esporte verifica se a documentação está completa e se o proponente atende aos requisitos legais. Projetos com pendências recebem diligência para correção — o prazo é de 30 dias improrrogáveis, contados em dias corridos.

4. Análise técnica e aprovação

Uma comissão técnica avalia o mérito esportivo, a viabilidade financeira e a pertinência do orçamento. Projetos aprovados recebem parecer favorável e seguem para publicação.

5. Publicação no Diário Oficial da União (DOU)

A aprovação é formalizada pela publicação no DOU. A partir dessa data, o projeto está oficialmente apto a captar recursos.

6. Autorização de captação

O proponente recebe autorização para abrir duas contas bancárias vinculadas ao projeto, no Banco do Brasil (Decreto nº 12.861/2026, arts. 30 e 31): a Conta Captação (que recebe exclusivamente os depósitos dos incentivadores) e a Conta Movimento (de onde saem os pagamentos das despesas do projeto), liberada após a assinatura do Termo de Compromisso.

7. Captação de recursos

Esta é a fase em que o proponente busca empresas e pessoas físicas dispostas a direcionar parte do imposto de renda para o projeto. O prazo de captação é de 2 anos improrrogáveis, contados da autorização (Portaria nº 10/2026, art. 22). Os recursos depositados assumem caráter público — ou seja, não podem ser devolvidos ao incentivador nem destinados a outra finalidade.

8. Execução monitorada

Com os recursos captados, o proponente executa as atividades previstas no projeto. O Ministério pode realizar visitas técnicas e solicitar relatórios intermediários. Mudanças depois da aprovação seguem caminhos formais: remanejamento para mover valores entre rubricas aprovadas, readequação para ajustar metas e cronograma e termo aditivo para prorrogar a execução, todos protocolados no Protocolo Digital do gov.br. Nenhum deles estende o prazo de captação.

9. Prestação de contas

Ao término da execução, o proponente apresenta a Prestação de Contas Parcial (PCP) ou Final (PCF), conforme o caso. A documentação inclui: extratos bancários, notas fiscais, relatórios fotográficos, lista de beneficiários e relatório de resultados. A prestação de contas final deve ser apresentada em até 60 dias do término da vigência (Decreto nº 12.861/2026, art. 33).

Fontes: rsp.esp.br · blog.prosas.com.br · gov.br/esporte

O sistema de contas bancárias: captação e movimento

Um dos pontos que mais geram dúvidas entre proponentes iniciantes é o funcionamento das contas bancárias vinculadas ao projeto. O Decreto nº 12.861/2026 manteve e reforçou o sistema dual:

Conta Captação: aberta no Banco do Brasil (Decreto nº 12.861/2026, arts. 30 e 31), serve exclusivamente para receber os depósitos dos incentivadores — nenhuma outra movimentação é permitida nesta conta.

Conta Movimento: aberta no mesmo banco, é a conta operacional do projeto. Todos os pagamentos — salários de profissionais, aquisição de materiais, locação de espaços — saem desta conta, que é liberada após a assinatura do Termo de Compromisso.

Na prática, isso significa que o proponente não tem acesso irrestrito aos recursos captados: a movimentação segue o plano orçamentário aprovado e o saque em espécie é vedado (Portaria nº 10/2026, art. 38). Esse mecanismo de controle protege tanto o recurso público quanto o proponente, que documenta cada movimentação.

Fonte: gov.br/secom

Limites de dedução: quanto o incentivador pode destinar

Para o proponente, entender os limites de dedução do incentivador é tão importante quanto conhecer as regras do próprio projeto. Afinal, é esse limite que define o teto de contribuição de cada empresa ou pessoa física.

A mecânica é simples: o incentivador deposita o valor na Conta Captação do projeto e recebe um recibo. Na declaração de imposto de renda, esse valor é abatido diretamente do imposto devido — não é uma despesa dedutível, mas sim uma dedução direta. Para a empresa, o custo efetivo da doação é zero, desde que respeite o limite percentual.

Essa é a principal vantagem competitiva da LIE em relação a patrocínios convencionais: o incentivador associa sua marca a um projeto esportivo sem custo adicional, redirecionando parte de um tributo que já seria pago ao governo.

Fontes: portaldoincentivo.com.br · idesg.org.br

Números recentes: a LIE em crescimento

A captação por meio da Lei de Incentivo ao Esporte vem em trajetória ascendente. Em 2024, o mecanismo ultrapassou pela primeira vez a marca de R$ 1 bilhão em recursos captados — um recorde histórico que reflete a maturidade do programa e o interesse crescente do setor privado.

Esse crescimento, no entanto, ainda é geograficamente concentrado. Dados consolidados mostram que a região Sudeste concentra a maior parte dos projetos aprovados e dos recursos captados, enquanto Norte e Nordeste seguem sub-representados. As regras da Portaria nº 10/2026, ao priorizar projetos de formação esportiva (sem limite de captação), tendem a favorecer propostas de inclusão social em regiões com menos tradição de captação.

O Painel do Esporte, mantido pela Prosas em parceria com o Instituto Equatorial, é a principal ferramenta pública para consultar dados consolidados da LIE — projetos aprovados, valores captados por região, modalidades atendidas e distribuição por nível de manifestação esportiva.

Fontes: agenciagov.ebc.com.br · leidoesporte.prosas.com.br

Estratégias de captação que funcionam

Aprovar o projeto é metade do caminho; a outra metade é captar, e a captação não acontece por inércia. O que costuma aumentar a taxa de conversão:

• Lista de empresas no Lucro Real com sede ou unidade na região do projeto: só elas deduzem o patrocínio. O passo a passo da busca está no guia de prospecção de patrocinadores.
• Material executivo curto, com a proposta de valor em uma página: dedução no imposto devido, causa social e contrapartidas de marca.
• Calendário fiscal do incentivador: a decisão costuma acontecer no último trimestre, quando a empresa já estima o IR do exercício. Quem chega em dezembro sem conversa iniciada costuma perder a vez.
• Abordagem institucional: além do marketing, envolva a diretoria financeira e a área tributária, que são quem calcula o limite de dedução.
• Formato do aporte: explique a diferença entre doação e patrocínio, que muda a contrapartida que a empresa pode receber.
• Relacionamento contínuo: relatórios periódicos durante a execução constroem confiança e facilitam o aporte no ano seguinte, dentro do prazo de captação de 2 anos improrrogáveis.

Erros comuns na captação (e como evitá-los)

Mesmo proponentes experientes cometem deslizes que atrasam projetos ou resultam em diligências. Os mais frequentes:

Orçamento genérico demais. Planilhas com rubricas vagas como "material esportivo" ou "serviços diversos" são o principal motivo de diligência na análise técnica. Detalhe cada item: "20 bolas de futsal marca X, R$ 80,00/unidade" é muito mais robusto do que "material esportivo — R$ 1.600,00".

Indicadores de resultado mal definidos. "Promover o esporte" não é um indicador; "atender 200 crianças de 6 a 14 anos em 10 meses de atividade, com avaliação física trimestral" é. O Ministério avalia a mensurabilidade dos resultados propostos.

Documentação cadastral incompleta. Certidões vencidas, atas de eleição desatualizadas ou estatuto sem finalidade esportiva expressa geram inadmissibilidade automática. Revise toda a documentação antes de submeter.

Captação sem estratégia. Ter o projeto aprovado não garante recursos. É preciso um plano de captação ativo: identificar empresas potenciais, preparar material de apresentação, agendar reuniões e acompanhar o calendário fiscal dos incentivadores (a decisão de destinar recursos ao esporte geralmente ocorre entre outubro e dezembro, quando as empresas estimam o IR do exercício).

Atrasos na prestação de contas. A prestação de contas final deve ser entregue em até 60 dias do término da vigência (Decreto nº 12.861/2026, art. 33), com toda a documentação comprobatória. Proponentes que atrasam a prestação de contas ficam impedidos de submeter novos projetos e podem ter o CNPJ inscrito no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal).

Perguntas frequentes sobre captação na LIE

A Lei nº 11.438/2006 ainda vale?

Não. Ela foi revogada pela LC 222/2025 e hoje é referência histórica. Projetos protocolados sob a Portaria nº 424/2020 seguem as regras da época (Portaria nº 10/2026, art. 102); submissões novas seguem a LC 222/2025, o Decreto nº 12.861/2026 e a Portaria nº 10/2026.

Empresa do Simples Nacional ou do Lucro Presumido pode patrocinar?

Pode até depositar, mas não deduz. O abatimento no imposto de renda vale para pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real e para pessoas físicas que fazem a declaração completa.

Posso captar do mesmo patrocinador todos os anos?

Sim. O limite de dedução é calculado sobre o imposto de cada exercício, então a mesma empresa pode apoiar o projeto de novo no ano seguinte. Patrocinador recorrente é o que dá escala à captação.

Posso pagar a elaboração e a captação com recursos do projeto?

Sim, como despesas de produção (Portaria nº 10/2026, art. 26): até 10% em formação esportiva, 7% em esporte para toda a vida e 5% em excelência esportiva, ou 15% se o projeto for executado integralmente no Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, com teto de R$ 100 mil. Esses valores ficam fora do limite de 15% das despesas administrativas.

O que acontece se o projeto não captar o suficiente?

A autorização vale por 2 anos improrrogáveis (Portaria nº 10/2026, art. 22). Se a captação ficar abaixo de 20% do valor autorizado ao fim do prazo, o projeto é arquivado e o valor captado é recolhido por GRU ou transferido a outro projeto da entidade em até 120 dias.

Quanto tempo leva da submissão à aprovação?

Não há um prazo único publicado: a análise ocorre em fases e o tempo total depende de diligências. Quando o Ministério pede ajustes, o proponente tem 30 dias corridos e improrrogáveis para responder.

Legislação de referência

Para quem deseja consultar o texto integral das normas que regulamentam a LIE:

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Linha do tempo: marcos da Lei de Incentivo ao Esporte

• 2006 — Sanção da Lei nº 11.438, que cria o incentivo fiscal ao esporte
• 2015 — Primeira prorrogação significativa, até 2022
• 2022 — Nova prorrogação até dezembro de 2027
• 2024 — Captação atinge recorde histórico de R$ 1 bilhão
• Julho/2025 — Câmara aprova por unanimidade (471 votos) a permanência da LIE
• Novembro/2025 — Sanção da LC 222/2025, tornando a lei permanente
• Fevereiro/2026 — Publicação do Decreto nº 12.861/2026
• Março/2026 — Portaria nº 10/2026 define calendário e novos limites de captação

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Vídeo: a sanção que tornou a captação uma política permanente

A reportagem da Câmara dos Deputados registra a sanção que tornou definitiva a Lei de Incentivo ao Esporte. É esse marco que permite ao proponente planejar a captação em ciclos sucessivos, sem depender de novas prorrogações da lei.

Para quem está montando o plano de captação, vale assistir para entender o contexto da regra que hoje sustenta cada etapa descrita neste guia.

Fonte: canal oficial Câmara dos Deputados no YouTube (17/12/2025).

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Fontes consultadas para este artigo:

1. BRASIL. Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025. planalto.gov.br
2. BRASIL. Decreto nº 12.861, de 27 de fevereiro de 2026. planalto.gov.br
3. MINISTÉRIO DO ESPORTE. Lei de Incentivo ao Esporte — Portal oficial. gov.br/esporte
4. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Câmara aprova projeto que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte. camara.leg.br
5. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Lei de Incentivo ao Esporte se torna política permanente. camara.leg.br
6. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. Publicado decreto que aprimora a Lei de Incentivo ao Esporte. gov.br/secom
7. AGÊNCIA GOV. Recorde histórico: Lei de Incentivo ao Esporte ultrapassa R$ 1 bi. agenciagov.ebc.com.br
8. MÁQUINA DO ESPORTE. Novas regras da Lei de Incentivo ao Esporte buscam fortalecer projetos sociais. maquinadoesporte.com.br
9. LNF OFICIAL. Ministério do Esporte atualiza regras da Lei de Incentivo. lnfoficial.com.br
10. PORTAL DO INCENTIVO. Lei Federal de Incentivo ao Esporte — Guia do incentivador. portaldoincentivo.com.br
11. PROSAS / INSTITUTO EQUATORIAL. Painel do Esporte — Dados consolidados da LIE. leidoesporte.prosas.com.br
12. MIGALHAS. Lei Federal de Incentivo ao Esporte: entenda como funciona. migalhas.com.br
13. CONSULTORIA SQUADRA. Lei de Incentivo ao Esporte: como funciona. consultoriasquadra.com.br
14. RSP ESPORTE. Como funciona o processo de captação de recursos pela LIE. rsp.esp.br
15. IDESG. Leis de incentivo fiscal 2026: como captar recursos para projetos. idesg.org.br
16. ANTENADOS. Lei de Incentivo ao Esporte: comissão define calendário para 2026. antenados.com.br
17. MATTOS FILHO. Lei Complementar n° 222 torna Lei de Incentivo ao Esporte permanente. mattosfilho.com.br
18. BLOG PROSAS. Saiba como funciona a Lei Federal de Incentivo ao Esporte. blog.prosas.com.br